Aceleradoras de Comércio Digital

AVISO N.o 04/C16-i02/2022

As Aceleradoras de Comércio Digital, publicadas no âmbito componente 16 – Empresas 4.0, integrada na
dimensão da Transição Digital do PRR, visam valorizar e incentivar a adoção de tecnologia por parte das
empresas dos setores do comércio e dos serviços abertos ao consumidor.

Beneficiários
Consórcios de Associações Empresariais, representativas de operadores económicos dos setores do
comércio e dos serviços abertos ao consumidor, de âmbito territorial, seja local, regional ou
nacional, bem como outras associações relevantes para o objeto do projeto.

Área geográfica
Todo o território nacional.

Candidaturas
O prazo para apresentação das candidaturas decorre até dia 14 de outubro de 2022.

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

• Estarem legalmente constituídos;
• Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração
  Fiscal e a Segurança Social, a qual poderá ser reportada à data da assinatura do termo de aceitação;
• Terem a situação regularizada em matéria de exercício da sua atividade;
• Possuírem ou poderem assegurar, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos
  necessários ao desenvolvimento da operação;
• Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos do FEEI, à
  data da candidatura;
• Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, demonstrando não ter capitais
  próprios negativos;
• Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
• Cumprir as regras aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.

Apoio e taxa de incentivo

• Financiamento não reembolsável;
• Apoio aos Consórcios: taxa de 100% sobre as despesas elegíveis;
• Apoios às empresas atribuídos em espécie no âmbito do Catálogo de Serviços de Transição Digital:
  financiados a 100%, aplicando-se para este efeito o regime de auxílios de minimis.

Elegibilidade das Operações

• Projetos dinamizados por consórcios, constituídos por estruturas associativas empresariais, cujo
  âmbito de atuação é uma NUTS II;
• Cada consórcio terá de dinamizar, pelo menos, uma Aceleradora em cada NUTS III da respetiva
  NUTS II;
• Garantam o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente “Do No Significant
  Harm” (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo
  ambiental na aceção do Artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do
  Conselho;
• Apresentação detalhada de uma matriz de risco, da avaliação detalhada dos riscos de segurança e
  cibersegurança, bem como as respetivas medidas de mitigação;
• Assegurem o cumprimento da legislação ambiental aplicável a nível nacional e da União Europeia.

Despesas elegíveis dos consórcios

• Honorários e Recursos Humanos:
• Instituição da figura do Gestor da Transição Digital do Comércio e respetivos honorários;
  o Contratação de recursos humanos alocados à Aceleradora;
• Aquisição de serviços visando a transferência de competências digitais para os recursos
  humanos da Aceleradora;
• Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas,
  na validação da despesa dos pedidos de reembolso apresentados pela Aceleradora;

Meios de Funcionamento das Aceleradoras:

• Aquisição de equipamento informático destinado às atividades a desenvolver no âmbito
  das competências das Aceleradoras, designadamente para execução de avaliações de
  maturidade digital e/ou acompanhamento dos operadores económicos;
• Custos de Licenciamento ou de subscrição de software necessários para o trabalho das
  estruturas e apoio às empresas;
• Aquisição de serviços de consultoria estratégica, financeira e organizacional
  exclusivamente relativo ao funcionamento das Aceleradoras.

Comunicação:

• Preparação e execução de campanhas de comunicação e sensibilização dos operadores
  económicos, incluindo aquisição ou contratação de bens e serviços para a sua
  concretização;
• Lançamento de roadshows de proximidade para ação direta junto dos operadores
  económicos, incluindo aquisição ou contratação de bens e serviços para a sua
  concretização.

Despesas elegíveis das empresas beneficiárias finais

• Aquisição de serviços, constantes do Catálogo de Serviços de Transição Digital, de acordo com o
  diagnóstico de maturidade digital, elaborado pela respetiva Aceleradora, e até ao limite máximo
  de 2.000 euros por empresa, sem prejuízo do cumprimento da meta do número de empresas a
  apoiar por cada aceleradora até ao limite da dotação orçamental disponível para o efeito.

Esta ficha técnica não dispensa a leitura da legislação aplicável.
Para mais esclarecimentos, por favor, contate-nos.