Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás

  Este regime foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 (art.º 231.º) e aplica-se ao período de tributação que se inicia em ou após 1 de janeiro de 2022 a:           – Sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou […]

Os apoios extraordinários anunciados pelo Governo começam a ser pagos já a 20 de outubro. Descubra como vai funcionar o pagamento. No início do mês de setembro o Governo anunciou um conjunto de 9 medidas para atenuar a subida do custo de vida. Entretanto foi publicada Portaria n.º 244-A/2022, de 26 de setembro, que vem […]